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Consultoria Jurídica
O que é a consultoria jurídica?
A consultoria jurídica é um serviço amplo prestado pelos escritórios de advocacia, com foco em oferecer orientações e direcionamentos para as empresas diante de dúvidas ou conflitos. A ideia é garantir a legalidade dos atos e ajudar a adotar as soluções mais adequadas para o crescimento do negócio.
Quem pode prestar consultoria jurídica?
A atividade de assessoria/consultoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte: “Art. 1º São atividades privativas de advocacia: II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
O que é uma consultoria trabalhista?
A consultoria trabalhista consiste na análise de todos os elementos que envolvem a relação trabalhista, ou seja, o vínculo que é estabelecido entre a empresa e seu empregado. O objetivo é assegurar que todas as atividades estejam ocorrendo de acordo o estabelecido pela lei.
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Quais são os direitos trabalhistas garantidos por lei?
1. Hora Extra
De acordo com a CLT, nenhum colaborador pode ser obrigado a trabalhar fora dos períodos determinados em seu contrato e, se esse arranjo for absolutamente necessário, o pagamento das horas trabalhadas deverá ser feito com um adicional de, ao menos, 50% do valor usual. Se essa atividade for realizada durante a noite, feriados ou finais de semana, os devidos adicionais também devem ser contabilizados.
2. 13º Salário e Férias
O 13º salário pode ser pago em até duas parcelas e o valor deve ser proporcional ao período trabalhado naquele ano.
A cada 12 meses trabalhados, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso remunerado. O valor a ser pago é o do salário integral, mais um acréscimo de um terço.
3. Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho deve respeitar o que diz a lei com relação ao enquadramento de cada função/atividade. A pessoa contratada deve ser informada e estar ciente de qual é sua jornada de trabalho a ser cumprida de acordo com a lei.
4. FGTS
A empresa deve depositar, mensalmente, o equivalente a 8% do salário bruto do profissional, com o objetivo de criar uma reserva para momentos importantes, como a compra de uma casa própria, por exemplo.
Sobre
Dra. Patrícia Couto
Advogada. Formada e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Formada em Filosofia pela Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES.
Presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB/SP – Subseção Nossa Senhora do Ó, gestão 2019/2021.
Secretária da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/SP, gestão 2019/2021.
Membro efetivo da Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB/SP, gestão 2019/2021. Conselheira Consultiva da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP, gestão 2018/2020.
Palestrante em Direito do Trabalho na Associação dos Síndicos de Condomínios Comerciais e Residenciais do Estado de São Paulo – Assosíndicos e Instituto Brasileiro Imobiliário – IBRIM.
